Os avanços tecnológicos mudaram a forma como consumimos e adquirimos produtos e serviços, o comércio eletrônico é uma área em expansão e trouxe inúmeras oportunidades e facilidades permitindo a compra de bens e serviços em todo o território nacional. 

As constantes atualizações de leis são frequentes em nosso sistema judiciário, e interferem diretamente no dia a dia de empresas e na tomada de decisões pontuais nos negócios. A ausência de conhecimento jurídico por parte dos gestores e executivos pode acarretar em decisões equivocados e prejudicar relações comerciais, com seus colaboradores e, por fim a própria empresa.

Por que a reforma é necessária?

O governo alega que a CLT, dos anos 1940, precisa ser atualizada por não conseguir atender a todos os setores da economia, como o de tecnologia, por exemplo, que passa por constantes transformações. Outro motivo é que foram incorporados vários penduricalhos às leis, que geram interpretações divergentes e estimulam disputas judiciais.

Qual é a meta da proposta?

O governo listou 12 itens que poderão ser negociados entre patrões e trabalhadores.

O que poderá ser negociado?

Parcelamento das férias em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações deve corresponder a ao menos duas semanas de trabalho; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; e jornada em deslocamento

Outros direitos que podem ser negociados?

Intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; e registro de ponto.

Alguns direitos que não podem ser negociados?

FGTS; 13º salário; seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários); remuneração da hora de 50% acima da hora normal; licença-maternidade de 120 dias; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Como seriam esses acordos?

Para ter validade, o acordo tem de ser feito entre sindicato da categoria e empresa, aprovado pela assembleia de trabalhadores. os sindicatos poderão manter representações no local de trabalho, sendo que os dirigentes terão estabilidade no emprego.

Quando as mudanças entram em vigor?

O projeto de lei precisa passar pela aprovação Congresso Nacional.

Fonte: O Globo

Neste mês de março iniciou-se o perído para a Declaração do Imposto de Renda e a correria de muitos contribuites, pois na hora de declarar surgem muitas dúvidas de como realizar a declaração para minimizar pagamento de impostos e melhorar as condições de Restituição do IR.