A Lei do Superendividamento e o processo de repactuação de dívidas

Sancionada no dia 1/7/2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei do Superendividamento é o instrumento jurídico que foi incorporado ao Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diversas normas que regulamentam a relação de consumo, buscando melhorar ainda mais a proteção do consumidor frente aos inúmeros instrumentos de persuasão indiscriminadamente utilizado por empresas prestadores de serviços (bancos e operadoras de cartão de crédito principalmente).

Tendo como ponto mais importante, a Lei do Superendividamento veio a regulamentar, em favor da pessoa física, o instrumento que permite repactuar as dívidas acumuladas em um período de até 5 anos.

O que é o superendividamento?
O superendividamento, conforme texto contido na Lei, é a pessoa que encontra-se em estado de insolvência, incapaz de pagar suas dívidas, sem que isso importe no comprometimento à garantia de sua própria subsistência. Ou seja, é quando a pessoa não dispõe de recursos para pagar dívidas antigas sem que isso implique privar a si e sua família de bens imprescindíveis à sobrevivência, tais como as contas de aluguel, energia elétrica, gáz e produtos alimentícios.

Conforme previsto na nova lei, ao introduzir o Art. 54-A ao CDC, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.”

Qual o objetivo da Lei do Superendividamento?
A nova lei traz como princípio a prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor, bem como a instituição de mecanismos de prevenção, conciliação, tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural e a preservação de um mínimo existencial. (Art. 4º, inc. X e Art. 5º, inc. XI, XII e XIII do CDC).

Como funciona a repactuação/renegociação de dívidas?
A Lei do superendividamento permite ao consumidor endividado apresentar a todos os seus credores, de uma só vez, um proposta para pagamento das dívidas que pode alcançar o prazo de até 5 anos. Ao propor a ação judicial de repactuação de dívidas, poderá o consumidor, respeitando suas possibilidades financeiras, elaborar um plano de pagamento que contemple todos os seus credores. Em audiência designada pelo juízo, que poderá ser presidida por um conciliador, os credores serão ouvidos e poderão se manifestar a favor ou contra o plano de pagamento apresentado.

Havendo consenso, o plano será homologado, momento em que serão suspensas todas as restrições constantes do cadastro do consumidor (SPC e SERASA), bem como, as ações judiciais em curso.

A lei do superendividamento permite limpar meu nome sem pagar a dívida?
Sim. Após homologação do plano de pagamento, o consumidor terá seu nome retirado dos cadastros do SPC e SERASA. O plano de pagamento pode prever o pagamento da primeira parcela em até 180 dias após homologação pelo juiz. Desta forma, é perfeitamente possível que o consumidor tenha o nome limpo mesmo antes de pagar a dívida.

O que acontece com as restrições no SPC e SERASA?
Após apresentado o Plano de Pagamento, que poderá ter o prazo de até 5 anos, o juíz, verificando as condições legais, irá homologar o compromisso.

Após homologação judicial, as dívidas contempladas no plano de renegociação deixam de serem consideradas dívidas em atraso, ou seja, deixam de ser consideradas dívidas vencidas e passam a ostentar a condição de dívidas a vencer.

Com isso, qualquer restrição decorrente de protesto, cheques sem fundos, negativação junto ao SPC, SERASA ou qualquer órgão de informação cadastral, serão automaticamente retiradas.

E se meu nome continuar negativado mesmo após a homologação do plano de repactuação?
Se isso ocorrer, o consumidor terá direito de exigir uma indenização por danos morais em razão da inclusão indevida no cadastro de inadimplentes. Cumpre reafirmar que, após a homologação do plano de repactuação, as dívidas existentes deixam de ser exigíveis, ou seja, qualquer tipo de negativação irá caracterizar um ato ilícito e permitirá ao consumidor exigir a indenização correspondente.

O que acontece com as ações judiciais em meu nome?
Da mesma forma como previsto no título anterior, as ações judiciais serão automaticamente EXTINTAS, deixando de existir a partir do momento em que houver a homologação judicial pelo juiz.

Já tive um bem que foi penhorado numa ação de execução. O que acontece nessa situação?
Em razão da repactuação das dívidas, todas as obrigações do consumidor vencidas até o momento de propositura da ação judicial deixarão de ser exigíveis, ou seja, eventuais penhoras realizadas em outros processos judiciais serão automaticamente extintas, liberando-se o patrimônio penhorado.

Meus credores são obrigados a aceitarem a repactuação das dívidas?
Em tese, SIM, entretanto, caberá ao credor apontar ao juiz eventuais ilegalidades na proposta de repactuação da dívida. A exemplo, as dívidas contraídas de forma premeditada prevendo a possibilidade de repactuação, bem como, aquelas não abrangidas por esta lei, ou seja, as dívidas com garantia real (financiamento de automóveis e imóveis).

Também não foi acolhida pela lei a repactuação de bens de consumo de luxo, haja vista que o objetivo da lei é garantir o mínimo para que a pessoa tenha uma vida com dignidade.

Preciso de advogado para propor a Ação de Repactuação de dívidas?
A Lei do superendividamento prevê a possibilidade de criação de convênios específicos para essa finalidade, a exemplo do Procon e órgãos de defesa dos interesses dos consumidores, entretanto, esta regulamentação ainda prescinde de regulamentação.

Quando ocorrer, optando o consumidor pela via extrajudicial, não haverá necessidade de advogado.

Poderá o consumidor, caso o valor das dívidas não ultrapasse 40 Salários mínimos, apresentar o pedido de abertura de processo de repactuação de dívidas diretamente no juizado especial, ou seja, sem ajuda de advogado.

Entretanto, caso o valor total das dívidas supere o valor de 40 salários mínimos, terá, obrigatoriamente, de contratar um advogado especialista em processo de repactuação de dívidas.

Qual a importância em contratar um advogado para propor ação de repactuação de dívidas?
Cumpre sempre aclarar que, ainda que exista a possibilidade de promover a ação diretamente, a contratação de advogado para essa finalidade é altamente recomendável, especialmente por se tratar de processo judicial onde poderão ser intimados vários credores e estes, invariavelmente, farão sua defesa por meio de seus advogados.

No momento da audiência, verificando o juiz que o consumidor não possui advogado, irá nomear um defensor público exclusivamente para aquele ato, ou seja, o consumidor será assitido por um advogado gratuito, mas sem que tivesse sequer o tempo necessário para estudar o processo, podendo inclusive compromenter o sucesso da pretensão.

O que ocorre se algum dos credores não comparecer na audiência?
O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput do artigo 104-A da Lei 14.181, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Ou seja, se o credor não comparecer, sua dívida será paga somente após o pagamento a todo os credores que estiveram presentes na audiência, suspendendo a cobrança de juros.

Quanto tempo tenho para começar a pagar o parcelamento?
A primeira parcela do plano de pagamento deverá ser paga em até 180 dias (6 meses), contudo, esse prazo poderá ser reduzido se essa for a intenção do consumidor que propor a ação de repactuação de dívidas.

Quais dívidas podem ser repactuadas?
Nos termos do Art. 54-A, §2º a repactuação prevista na lei se refere às dívidas relacionadas a quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

Excluem-se do processo de repactuação as dívidas que, mesmo decorrentes de relações de consumo, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Art. 104-A, §1º CDC).

Em resumo, financiamento de automóveis e imóveis não estão incluídos na possibilidade de repactuação.

Também não podem ser repactuadas as dívidas que digam respeito a aquisição de bens de luxo.

Terei que pagar juros no plano de repactuação?
A Lei obriga o consumidor, pelo menos, ao pagamento integral da dívida, atualizada monetariamente (SEM JUROS) no prazo de 5 anos.

Nesse ponto, a redação do artigo 104-B da Lei 14.181/2001 é confusa, podendo fazer concluir que os juros se exigidos, deverão ser pagos após o cumprimento integral do plano.

§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.’

Desta forma, se a renda do consumidor permitir e o valor das parcelas mensais não ultrapassar 30% de sua renda, o valor da dívida, incluindo atualização monetária e juros deverão ser pagos dentro do prazo de até 5 anos e o saldo, em parcelas mensais iguais e sucessivas.

Nesta hipótese, as parcelas mensais deverão ser equivalentes a 30% da renda do consumidor.

Posso discutir os juros dentro da ação de repactuação de dívidas?
Sim. Existem mecanismos legais que buscam afastar a cobrança de juros e encargos abusivos. Estes abusos podem ser introduzidos na ação de repactuação de dívidas e o juiz poderá proferir sentença revisando o valor das dívidas, afastando eventual cobrança abusiva.

As dívidas com despesas de condomínio, pensão alimentícia e aluguel residencial podem ser repactuadas?
Não. A lei tem como objetivo a repactuação de dívidas decorrentes das RELAÇÕES DE COSUMO! As obrigações decorrentes de despesas com condomínios e pensões alimentícias não estão incluídas nessa categoria.

As relações locatícias são regulamentadas pela Lei 8245/91, portanto, não são alcançadas pela lei do superendividamento. Como não bastasse, o STJ já possui entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações de consumo.

As dívidas relativas ao pagamento de pensões alimentícias possuem natureza alimentar e são regulamentadas pela Lei 5.478, portanto, não abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Em quanto tempo terei meu nome limpo após entrar com o processo de repactuação de dívidas?
Após a propositura da ação, o juiz mandará intimar todos os credores e designará uma audiência de conciliação. Nessa audiência, se todos os credores concordarem com as condições estabelecidas, o plano de pagamento será imediatamente homologado e juiz expedirá um mandado judicial com destino aos órgãos de informações cadastrais determinando a suspensão das informações negativas.

Se não houver consenso nesta audiência, o juiz irá ouvir a manifestação de todos os credores e então proferirá uma decisão judicial, resolvendo as questões controversas e, se a as condições de repactuação estiverem de acordo com os termos legais, o juiz irá proferir a sentença.

Desta forma, cada juízo possui uma agenda disponível para realização de audiências própria e para proferir sentença, ou seja, não existe um prazo fixo e determinado para que o consumidor tenha seu nome restabelecido.

Entretanto, de acordo com cada caso, sempre existe a possibilidade do consumidor requerer a suspensão das restrições em um pedido liminar, ou seja, mesmo antes de intimar os credores, pode o juiz, determinar que sejam suspensas as informações negativas.

E as ações judiciais em meu nome? Quando serão suspensas?
Da mesma forma como exposto no capítulo anterior, cada juiz tem seu ritmo de trabalho próprio e isso impede seja possível antever o momento em que as ações judiciais serão suspensas.

Todavia, assim como ocorre no processo de Recuperação Judicial das Empresas, após a distribuição do pedido de repactuação da dívida, é possível informar o juiz onde tramita a execução de que foi proposta uma ação judicial envolvendo os valores cobrados naquele processo e com isso, será possível que o juiz da execução SUSPENDA o processo até a sentença no pedido de repactuação.

As dívidas que ainda irão vencer podem ser repactuadas?
Sim, pois o serviço decorrente do empréstimo de valores é uma atividade consumerista, ou seja, está incluída no rol de possibilidades alcançadas pela Lei. A lei prevê a possibilidade de repactuação de dívidas vencidas e vincendas, ou seja, mesmo que o compromisso ainda não tenha vencido, pode ser incluído no plano de repactuação, reduzindo o valor da parcela de modo a harmonizar com o comprometimento máximo da renda (30%)

O pedido de renegociação judicial de dívdas gera insolvência civil?
Não. O pedido não importará em declaração de insolvência civil, mas poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Art. 104-A, §5º CDC), ou seja, se o consumidor apresenta um plano de pagamento em 5 anos, somente poderá requerer o benefício decorridos 7 (sete) anos.

Quais ações judiciais são cabíveis?
Considerando a proteção objetivada pela lei ao consumidor, é importante que o Advogado observe quais situações exigem a adequação à lei e o que fazer no caso de não observância. Vejamos.

Adequação do contrato
Antes de qualquer intervenção judicial, é cabível ao consumidor buscar informações claras sobre a real situação do seu contrato, por meio de um pedido de informação com base na nova lei do superendividamento. Através desse pedido será possível o consumidor avaliar os valores contratados, eventuais abusos nos juros ou equívocos na contratação.

Repactuação de dívidas
A grande novidade da lei vem com a possibilidade de repactuação das dívidas, introduzida pela lei ao CDC no Art. 104-A, que pode ser realizada tanto na via administrativa quanto na judicial.

Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. (Art. 104-C do CDC)

Nesse caso a atuação do Advogado Especialista em Superendividamento será essencial na condução da fase conciliatória, a fim de orientar o cliente de todas as repercussões da negociação, além de formular o pedido de repactuação e o plano de pagamento.

Vedação ao Superendividamento
O princípio da vedação ao superendividamento já era aplicado pela jurisprudência ao vedar juros exorbitantes.

Dessa forma, quando evidenciada a abusividade nos juros e cabível a revisional, a peça inicial passa a ter um reforço legal com os princípios previstos na nova Lei 14.181/2021.

Dever de informação
O dever de informação ao consumidor já era previsto no Art. 52 do CDC, mas a nova lei do superendividamento traz um destaque especial à informação nos contratos de concessão de crédito, vejamos:

Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre:

I – o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;

II – a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento;

III – o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias;

IV – o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor;

V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor.

1º As informações referidas no art. 52 deste Código e no caput deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor.
2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.
Portanto a ausência de informações claras sobre o contrato pode conduzir à nulidade do pacto.

Da preservação de um mínimo existencial e prevenção ao superendividamento
Passa a ser responsabilidade do agente financeiro fazer uma análise prévia das condições do contratante e expor claramente sobre as consequências do inadimplemento, sob pena de descumprimento ao CDC:

Art. 54-D Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas:

I – informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento;

II – avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados;

III – informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito.

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.’

Portanto, eventual ausência de orientação e informações claras sobre tais consequências poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento.

Publicidade abusiva
Qualquer tipo de pressão ou assédio para contratos relacionados ao crédito, especialmente quando o consumidor for pessoa idoso ou vulnerável intelectualmente passa a ser vedado pela lei.

Dessa forma, nos termos do Art. 54-C do CDC, é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:

I – (VETADO);

II – indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;

III – ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo;

IV – assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;

V – condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.

Assim, muitas condutas habituais na venda de crédito passam a ter que ser revistas.

Qual o primeiro passo para limpar meu nome?
A primeira providência do consumidor deverá ser a elaboração de uma planilha contendo o nome e valor da dívida com cada credor. Mesmo que não tenha informações precisas sobre o valor de determinada obrigação, deve o consumidor inserir na planilha o valor aproximado desse compromisso. Na audiência que será designada, caso o credor não concorde, irá apresentar documentos que comprovem eventual divergência.

O segundo passo é ir até o SPC/SCPC e Serasa e solicitar um pesquisa no CPF, de modo a identificar possíveis negativações que não eram do conhecimento do consumidor.

E se ainda restarem dúvidas sobre a repactuação das dívidas?
Se ainda restarem dúvidas à despeito do tema, entre em contato com um advogado especialista em direito do consumidor e obtenha os esclarecimentos necessários, bem como, avaliar se a lei ora comentada é compatível com sua situação jurídica e de que forma poderá ser beneficiado.

Fonte: contabeis.com.br