A 5ª turma do TRF da 1ª região condenou a Caixa Econômica a indenizar em R$ 10 mil apostador que recebeu prêmio menor do que o divulgado. Por um erro no sistema, o apostador pensou que havia sido o único que ganharia mais de R$ 100 mil, quando, na verdade, era um dos mais de mil apostadores que receberiam apenas R$ 49 reais.

O juiz de Direito Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior, da vara única de Bom Retiro/SC, decidiu pela perda do cargo do prefeito do município por improbidade administrativa. Além disso, determinou a suspensão dos direitos políticos por três anos e o pagamento de multa civil no valor de R$ 11,6 mil. O chefe do Executivo contratou sua advogada para defender o município em processo em que é acusado de causar prejuízos de mais de R$ 195 mil quando era secretário de Obras.

Uma concessionária de energia elétrica deverá ressarcir seguradora em razão de falha no fornecimento de energia elétrica. Consta nos autos que, devido a um incêndio decorrente de curto circuito em instalações de responsabilidade da concessionária, a seguradora teve diversos prejuízos no imóvel por ela segurado. Decisão é da 16ª Câmara Cível do TJ/RJ ao manter a sentença.

A 4ª turma do STJ negou pedido de consumidora para obrigar plano de saúde a custear procedimento que não está previsto pela ANS. A decisão foi em julgamento ocorrido nesta terça-feira, 10, em caso de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.