O pleno do TRF da 5ª região decidiu pela ilegalidade da venda direta de etanol hidratado aos postos de gasolina, sem o intermédio das distribuidoras. A decisão foi proferida em julgamento do primeiro incidente de assunção de competência da Corte Federal, no último dia 11.

O juiz de Direito Tonny Carvalho Araujo Luz, de Balsas/MA, determinou intimação da empresa Agrex para devolver mais de 50 mil sacas de milho ao Grupo Zaltron, que está em recuperação judicial.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), previsto na Resolução Normativa 428/2017, não é meramente exemplificativo, tratando-se de um mínimo obrigatório para as operadoras de planos de saúde. Com essa posição, o colegiado negou o recurso de uma segurada que pretendia que o plano cobrisse tratamento não incluído na lista da agência reguladora.

Um herdeiro preterido tentou anular o testamento alegando que uma das testemunhas não presenciou a leitura do documento, mas foi desmentido por vídeo. A 15ª câmara Cível do TJ/RJ manteve a sentença que confirmou o testamento particular, sob entendimento de que o referido vídeo "é bastante elucidativo e confirma a real dinâmica dos fatos".