Caso fique demonstrado que a morte de um detento se deu quando estava sob a guarda dos agentes estatais, os quais tinham o dever legal de resguardar a integridade física e moral, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado na ocorrência do evento danoso.

Por considerar que a materialidade e autoria ficaram demonstradas nos autos, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por lesão corporal e injúria racial contra outro homem durante uma briga por ciúmes.

São muitos os problemas de consumo na área de energia elétrica que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em busca de solução. Algumas ações discutem a responsabilidade das concessionárias por acidentes ou falhas do serviço. Outras tratam da cobrança de tarifas ou do corte no fornecimento. As decisões acabam criando jurisprudência. Ou seja, podem influenciar sentenças de juízes de outras instâncias.

De acordo com dados da Unesco, mais de um bilhão de pessoas em todo o mundo vive com alguma forma de deficiência. No Brasil, são 45,6 milhões de pessoas, que representam quase 24% da população brasileira com algum tipo de deficiência.