Governo prorroga, pela quarta vez, prazo para plano de saneamento
O governo federal adiou, pela quarta vez, o prazo para que os estados e municípios elaborem seus planos de saneamento básico. Quem não fizer o plano até 31 de dezembro de 2022 não terá acesso a recursos orçamentários da União. Até lá, os entes federativos continuam tendo acesso à verba, mesmo sem plano.
STF: Extinto MS de Suzane Richthofen contra publicação de biografia não autorizada
O ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF, julgou extinto, sem resolução de mérito, MS de Suzane von Richthofen contra decisão do ministro Alexandre de Moraes que permitiu a venda de biografia não autorizada.
Decolar.com é condenada por não informar que cia aérea estava interditada
O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, condenou a empresa Decolar.com a indenizar duas passageiras por não informá-las sobre a situação da companhia aérea. O magistrado reconheceu a responsabilidade solidária da empresa, determinado que ela ressarça o valor das passagens e pague indenização por danos extrapatrimoniais.
Condomínio não pode impedir uso de área comum ou de lazer por inadimplência
O juiz de Direito Gustavo Gonçalves Alvarez, de Guarujá/SP, assegurou a um condômino inadimplente que frequente áreas comuns e de lazer do condomínio, bem como tenha acesso a serviços fornecidos.
Idosa analfabeta que contratou empréstimo sem perceber será indenizada
A 16ª câmara Cível do TJ/MG condenou um banco a indenizar em R$ 5 mil a idosa analfabeta por causa de empréstimo consignado que contratou sem perceber. Para o colegiado, o banco se valeu da sua situação de "hipervulnerabilidade" para validar a contratação de um empréstimo consignado.
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