O T/SP classificou de “indesculpável” falha de instituição financeira que realizou débitos indevidos na conta de correntista. A 19ª câmara de Direito Privado manteve sentença que arbitrou, além da restituição, dano moral no valor de R$ 5 mil.

A responsabilidade do município pelo assassinato de um guarda municipal é objetiva e não subjetiva, conforme a teoria do risco administrativo. Para tanto, bastam que os elementos essenciais da responsabilidade civil estejam configurados (ato, dano e nexo causal). Se não houver outros fatores concorrendo para a causalidade, prevalece a responsabilidade civil objetiva do Estado.

A 13ª câmara Cível do TJ/MG anulou contrato de empréstimo consignado entre instituição financeira e analfabeta que teve os valores devidos descontados de sua aposentadoria. Para o colegiado, os descontos no benefício previdenciário constituem uma diminuição patrimonial injusta.

Seguradora que negou mastectomia bilateral de beneficiária sob o argumento de que ela teria omitido doença preexistente é condenada a custear o procedimento. Para o juiz de Direito Alexandre Batista Alves, da da 14ª vara Cível de Santo Amaro/SP, não houve demonstração de má-fé, pois, quando a autora afirmou não ser portadora de nenhuma moléstia à época da contratação, imaginava estar curada.