O Governo Federal acaba de anunciar que, ao invés de editar medida provisória para regulamentar vinda de brasileiros da China, irá encaminhar ao congresso um projeto de lei.

Uma penitenciária de Itajaí (SC) pretende ressocializar seus detentos de uma maneira inovadora: os presos terão que atuar no cuidado de cães resgatados de situação de abandono.

O artigo 128, inciso II, do Código Penal, diz que o aborto resultante de violência sexual não é punível. Entretanto, o Judiciário não pode autorizar o procedimento se há dúvidas sobre a ocorrência de estupro. Afinal, na dúvida, merece maior proteção o direito do nascituro à vida, como assegura o artigo 227 da Constituição.

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