TJ/DF fixa tese sobre penhora de patrimônio de afetação
A impenhorabilidade do patrimônio de afetação não é oponível às dívidas e obrigações vinculadas à respectiva incorporação. Com este entendimento, a 6ª turma Cível do TJ/DF deu provimento ao recurso de uma mulher que, tendo rescindido o contrato de compra e venda, teve assegurado, no cumprimento de sentença, o direito de penhorar imóvel integrante do patrimônio de afetação da cooperativa habitacional. Segundo o colegiado:
Justiça do Trabalho pode executar bens de sócio de empresa em recuperação judicial
O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede a Justiça de executar as dívidas trabalhistas do empreendimento contra seus sócios, caso seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica.
Toffoli mantém percentual mínimo em atividade durante greve na Petrobras
Considerando o potencial impacto negativo na economia brasileira, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou que 90% dos petroleiros continuem em atividade durante a greve dos trabalhadores da Petrobras.
Estabilidade provisória para trabalhadora adotante é aprovada no Senado
Nesta terça-feira, 11, o Senado aprovou texto do PLS 796/15, que prevê estabilidade de cinco meses, no trabalho, para trabalhadoras adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para adoção. Com a aprovação, texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
STJ afasta dano moral a condomínio por festa de moradores
A 3ª turma do STJ, em julgamento nesta terça-feira, 11, reformou acórdão do TJ/SP e afastou condenação de família ao pagamento de R$ 250 mil de dano moral a condomínio por realização de festa em contrariedade às normas internas.
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