De acordo com dados levantados pelo TCU, o Brasil tem 14 mil obras paralisadas por todo o país, no valor de mais de R$ 200 bilhões. As principais causas para a paralisação são razões técnicas, erros de projeto e abandono pela empresa. Apenas 6% das causas estão relacionadas com atuação de Tribunais de Contas, Ministério Público e Judiciário.

A desembargadora Federal Ângela Catão, da 7ª turma do TRF-1, determinou que a associação médica Anadem – Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética suspendesse as atividades jurídicas por ela prestadas de forma irregular. Em sua decisão, a desembargadora afirma vislumbrar “a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano”.

Um banco foi condenado a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada. Apesar de o consumidor não ter chegado a fazer o pagamento infundado, a 3ª turma do STJ manteve a decisão que condenou o banco ao aplicar dispositivo do CC.

Se o casal contraiu dívidas solidárias em favor dos filhos, é necessária a citação de ambos na fase de conhecimento do processo, formando o litisconsórcio passivo, para que a execução atinja os dois. Caso contrário, é impossível redirecionar a execução para o cônjuge não citado.