O artigo 1.707 do Código Civil diz que o direito a alimentos é personalíssimo e intransmissível. Logo, com a morte da credora, cessa o dever alimentar. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pela maioria dos seus membros, acolheu recurso de um homem que não aceitou pagar pensão após o falecimento da ex-esposa.

O pai do menino que teve o braço amputado após ser atacado por um tigre no Zoológico Municipal de Cascavel/PR, foi condenado pelos crimes de lesão corporal e omissão a três anos de prisão. Ele cumprirá pena em regime aberto. Sentença é da juíza de Direito Fernanda Consoni. As informações foram divulgadas pelo G1.

A negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização decorrente da estabilidade gestante. Com esse entendimento, a 2ª turma do TST reconheceu o direito de uma promotora de vendas à indenização pelo período de estabilidade.

A 10ª turma do TRT da 2ª região dobrou valor da indenização que hospital deve pagar por assédio sexual e moral sofrido por ex-funcionária.