Uma vitória para o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos e para a Defensoria Pública: a 2ª turma do STF acolheu pedido feito em HC coletivo impetrado em favor de todas as presas provisórias do país que sejam gestantes ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda. A Corte garantiu a conversão da prisão provisória em domiciliar. O voto condutor do julgamento foi o do relator, ministro Lewandowski, elogiadíssimo pelos colegas.

Uma funcionária que pediu demissão, mas depois descobriu que estava grávida não tem direito à estabilidade. Decisão é da 13ª turma do TRT da 2ª região ao afastar reintegração da ex-funcionária na empresa e concluir que o pedido de demissão foi espontâneo e partiu dela, não havendo que se cogitar a estabilidade.

A importância da valorização dos profissionais da educação foi registrada pelos senadores nas redes sociais nesta quinta-feira (15), em homenagem ao Dia do Professor. A data foi oficialmente instituída por um decreto em 1963, no governo de João Goulart, para homenagear os profissionais dedicados ao ensino e ao desenvolvimento da educação no país.

Configurada a atipicidade material da conduta por meio da demonstração da mínima ofensividade e da ausência de periculosidade social da ação, é possível a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor do bem furtado não seja ínfimo.