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  • Em Paris, Maluf é condenado a 3 anos de prisão por lavagem de dinheiro

Justiça não autoriza criança de 5 anos a visitar padrasto na cadeia

A 2ª câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou autorização para que uma criança de cinco anos visite o padrasto na cadeia. Ele cumpre pena em unidade prisional na Grande Florianópolis. O pedido foi negado em razão da falta de relação afetiva e risco de contaminação pelo coronavírus.

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Caso Mari Ferrer: Promotor aponta ‘Estupro Culposo’ e gera revolta

O caso Mari Ferrer voltou a tona nesta terça-feira, 3, e foi parar nos assuntos mais comentados no Twitter com a hashtag ‘Estupro Culposo’, após serem divulgados detalhes do julgamento, em que a produtora de eventos acusa André de Camargo Aranha por estupro, durante uma festa em 2018. Ele foi absolvido por uma tese levantada pelo promotor de que na noite o crime teria sido cometido de forma culposa, ou seja, quando não há intenção.

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Proteção do ponto comercial nos contratos de locação

Uma dúvida comum surge quando o empresário aluga um imóvel e nele desenvolve sua atividade comercial, investindo naquele espaço locado, transformando-o em uma fonte de renda, apta a captar receitas resultantes de seu trabalho. Tal espaço torna-se, assim, uma "referência", ou seja, as pessoas passam a associar aquele local a determinada loja ou a uma atividade comercial.

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