Por determinação da 2ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SP, a associação pró-aborto Católicas pelo Direito de Decidir não poderá usar o "católicas" no nome. Para o colegiado, a finalidade da associação é incompatível com os valores adotados pela Igreja Católica de modo geral e universal.

Em decisão monocrática, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, deu provimento a recurso interposto por plano de saúde para reconhecer a legalidade do percentual de reajuste por faixa etária previsto em cláusula contratual, em conformidade com a RN 63/03 da ANS.

A existência de punições anteriores dadas pelo empregador pela ocorrência de faltas não-justificadas só vai caracterizar dupla punição se o empregado, ao final, for dispensado por um dos atos faltosos já punidos. Fora dessa hipótese, a punição anterior indica apenas que o empregador observou o princípio da gradação das penas.

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal confirmou que a apresentação do título de eleitor não é obrigatória para exercer o direito ao voto. Basta mostrar um documento com foto. A decisão foi tomada em sessão encerrada nesta segunda-feira (19/10) e confirma liminar concedida pela corte em 2010.