Empresa deverá pagar dano existencial a ex-empregado que era submetido a jornadas de trabalho exaustivas junto ao setor de operação e distribuição de uma concessionária de energia elétrica. A 3ª turma do TRT da 4ª região considerou que a atribuição de tarefas que demandavam tempo excessivo prejudicou o projeto de vida pessoal do trabalhador.

A emissora de TV Record vai ter de indenizar por danos morais jovem que foi indevidamente apontada no programa Cidade Alerta como suspeita de homicídio. A decisão é da 8ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SP, ao manter sentença com a condenação. O valor da indenização será de R$ 30 mil para ela e R$ 20 mil para seus pais.

A ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual publicou manifesto pela manutenção de dispositivo da lei de propriedade industrial (9.279/96) que assegura o prazo mínimo de 10 anos da vigência das patentes, após sua concessão pelo INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

A aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, uma vez que atende apenas às necessidades vitais básicas do cidadão que a recebe. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão é de 29 de setembro.