Uma empresa de consultoria em acústica industrial receberá indenização por danos morais após demonstrar que teve um de seus projetos de engenharia reproduzido em site de outra empresa sem citação dos devidos créditos. A decisão é da juíza de Direito Patricia Svartman Poyares Ribeiro, da 6ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP.

O MPF - Ministério Público Federal de São Paulo instaurou procedimento administrativo para acompanhar o planejamento de vacinação da população brasileira contra a covid-19, bem como dos imunizantes a serem utilizados e os critérios e motivações para suas escolhas.

Uma empresa de eventos terá de devolver a um grupo de formandos a quantia integral paga para a realização de uma festa de formatura que acabou cancelada devido à pandemia do coronavírus. A decisão é da juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º JEC de Brasília/DF.

Jogos e consoles para videogame produzidos no Brasil podem ter imunidade tributária. É o que propõem a PEC 51/17, que está pronta para deliberação no plenário do Senado Federal.