Fonte: STF.

Ao negar o Habeas Corpus (HC) 126292 na sessão desta quarta-feira (17), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Para o relator do caso, ministro Teori Zavascki, a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena.

Fonte: Conjur.

Manter uma pessoa presa por mais tempo do que estabelece sua pena é um erro com responsabilidade objetiva do Estado, e isso deve ser compensado com o pagamento de danos morais. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a unidade federativa a pagar R$ 15 mil por danos morais a um homem que ficou um mês e oito dias preso a mais do que deveria.

Fonte: Conjur.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, juntamente com a seccional do Espírito Santo, vai denunciar ao Conselho Nacional de Justiça uma juíza que se negou a atender advogados e agiu de maneira agressiva e constrangedora. No último dia 5, a OAB-ES protocolou no CNJ uma representação contra a magistrada.

Fonte: Âmbito Jurídico.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou a luta da entidade pela correção da tabela de Imposto de Renda. Em entrevista ao “Bom Dia Brasil”, telejornal da Rede Globo, o advogado disse que, ao manter a tabela defasada, o governo disfarça o aumento da carga tributária.
Assita neste link à reportagem do “Bom Dia Brasil”.