Fonte: Conjur.

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é direito da presidente Dilma Rousseff nomear quem ela quiser para os ministérios, mas a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil, apesar de válida, buscou retirar a competência do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Fonte: Jurisite.

Viúva e filha do autor de uma herança ajuizaram ação de embargos à penhora em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais contra uma empresa para cobrança de ICMS declarado pelo contribuinte, o de cujus, e não recolhido.

Fonte: Conjur.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou duas liminares que obrigavam o Sistema Único de Saúde a arcar com tratamentos médicos de eficácia duvidosa ou para os quais existem alternativas mais baratas. Para o colegiado, as medidas cautelares ignoravam as limitações orçamentárias do SUS e prejudicavam o interesse coletivo. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União.

Fonte: Conjur.

O contraditório prévio em veículos de imprensa é preceito ético, mas não regra jurídica, e por isso não cabe ao Judiciário intrometer-se na forma como reportagens são feitas, sob pena de praticar censura de forma indireta. Assim entendeu o juiz Fernando Domingues Ladeira, da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, ao negar pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que queria direito de resposta na Rede Globo.