Fonte: Conjur.

Em um mês, o Conselho Nacional de Justiça recebeu 14 representações contra o juiz Sergio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Questionamentos a respeito de sua atuação na operação “lava jato” tem rendido uma série de pedidos que começaram a chegar ao CNJ no dia 9 de março (o último registrado é do dia 30). Doze já tiveram o segredo de Justiça decretado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Dois tiveram pedido de liminar negado por ela. Cabe à ministra levar os casos para julgamento no Plenário do CNJ ou arquivá-los.

Fonte: Âmbito Jurídico.

A empresa de alimentos Zaeli vai ter que pagar multa por vender farinha feita com milho transgênico sem informar na embalagem que o produto era geneticamente modificado. Na última terça-feira (29/03), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso movido pela marca contra sentença que manteve a penalidade aplicada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça (MJ).

Fonte: Âmbito Jurídico.

O conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta segunda-feira (28), na Câmara dos Deputados, uma denúncia contra a presidente Dilma Rousseff por crime de responsabilidade. O documento, que tem cerca de 1,5 mil páginas, foi trazido pelo presidente nacional da entidade, Cláudio Lamachia, que veio acompanhado de conselheiros federais e presidentes das unidades estaduais da entidade (seccionais).

Fonte: STJ.

O cancelamento de contrato de compra e venda de um automóvel com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também o rompimento do contrato de financiamento com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora).