Câmara aprova continuidade do processo de impeachment de Dilma Rousseff
Fonte: Conjur.
A Câmara dos Deputados aprovou o prosseguimento do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). Às 23h07, a oposição conseguiu os 342 votos favoráveis necessários ao seguimento da ação. Ao todo, foram 367 votos favoráveis e 137 contra — além de sete abstenções e duas ausências. O processo analisado acusa a presidente de ter cometido crime de responsabilidade ao editar decretos de crédito suplementares sem autorização do Congresso e ao recorrer às chamadas pedaladas fiscais.
Fazenda ocupada por indígenas é isenta de pagar imposto rural
Fonte: Âmbito Jurídico.
O imóvel rural ocupado por indígenas é isento do pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) enquanto durar a ocupação. Seguindo esse entendimento, o Juiz federal substituto Fabio Kaiut Nunes, da 1ª Vara Federal de Dourados (MS), concedeu mandado de segurança para desobrigar o proprietário de uma fazenda de pagar o ITR desde 2013.
Estado é responsabilizado por abordagem policial inadequada
Fonte: Âmbito Jurídico.
A 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a pagar indenização por danos morais a homem agredido por policial. O valor foi fixado em R$ 8 mil.
Por entregar filha a traficante, homem é condenado por estupro de vulnerável
Fonte: Âmbito Jurídico.
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um homem que entregou a filha, de apenas cinco anos, para ser abusada por traficante, como forma de pagamento de dívida. A pena foi fixada em vinte anos e cinco meses de reclusão, no regime inicial fechado, pelo crime de estupro de vulnerável.
STF mantém sessão e ordem de votação do impeachment
Fonte: Migalhas.
O plenário do STF analisou nesta quinta-feira, 14, em sessão extraordinária, cinco ações relativas à votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, marcada para o próximo domingo, 17. Todos os pedidos foram indeferidos, mantendo-se os atos da Câmara.
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