Fonte: Migalhas.

A juíza leiga Mirela Vieira da Cunha Carvalho, do 5º JEC de Porto Alegre/RS, julgou improcedente ação de usuária do Facebook que afirmou ter sido ofendida em conversa privada. Conforme a decisão, apesar da animosidade entre as partes, não restou comprovado o abalo à honra e imagem da autora.

Fonte: Conjur.

Entidade pública que contrata terceirizados no prazo de validade de concurso para a mesma função converte a expectativa de direito de um aprovado para o cadastro de reserva em direito subjetivo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) a nomear um eletricista para cargo na empresa.

Fonte: Âmbito Jurídico.

Um vereador de Fundão terá que pagar multa civil no valor de R$ 5 mil após fazer viagem para o Rio de Janeiro, durante um fim de semana, usando transporte da administração para tratar de assuntos pessoais, sem qualquer relação com questões envolvendo a cidade. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPES), que ajuizou ação na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, onde é titular o juiz Jorge Henrique Valle dos Santos.
De acordo com as informações do processo n° 0013719-53.2012.8.08.0059, a multa paga pelo político deverá ser acrescida de juros e correção monetária. O vereador ainda foi condenado a devolver R$ 95,68 aos cofres municipais.

Fonte: Âmbito Jurídico.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reuniu-se nesta quinta-feira (07), com o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marcelo Machado Feres, para requerer em nome da OAB que o MEC exclua do catálogo nacional de cursos técnicos os cursos de serviços jurídicos.
Também participaram da reunião o secretário-geral da OAB Nacional, Felipe Sarmento; o secretário-geral adjunto da entidade, Ibaneis Rocha; o conselheiro federal pela OAB Goiás e presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez; o gerente de Assessoramento às Comissões da OAB Nacional, Tarcizo Nascimento; e a diretora de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Nilva Schroeder.