Plano de saúde deverá custear a uma criança autista todos os tratamentos indicados pelo médico assistente, fora da rede credenciada. A decisão é dos desembargadores da 1ª câmara Cível do TJ/PE, que negaram provimento ao recurso imposto pelo convênio que alegava a não obrigatoriedade de promover o tratamento visto a ausência no rol da ANS.

A Justiça de Florianópolis/SC concedeu a uma passageira o direito de embarcar com seu cão de apoio emocional, durante 12 meses, em voos de uma companhia aérea. O caso foi parar na Justiça após a operadora negar autorização à tutora para transportar o animal, da raça Golden Retriever, na cabine da aeronave. A decisão é do juiz de Direito Marcelo Carlin, do 2º JEC de Florianópolis.

Pelo constrangimento de ser impedida de ingressar em sala de aula por estar sem máscara, em março de 2021, uma criança autista de cinco anos e seus pais serão indenizados por dano moral. Segundo a sentença do juiz de Direito Otávio José Minatto, município de Florianópolis/SC terá que indenizar a família em R$ 15 mil, mais juros e correção monetária.