DIREITOS DA GESTANTE

1- Acompanhamento pré-natal
A gestante tem direito a acompanhamento especializado durante a gravidez assegurado pela Lei n. 9.263, de 1996, que determina que as instâncias do Sistema Único de Saúde (SUS) têm obrigação de garantir , em toda a sua rede de serviços, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais.

O juiz de Direito Carlos Antônio da Costa, da 3ª vara Cível de São Paulo/SP, concedeu liminar determinando que operadora de saúde não cancele a assistência coletiva e que continue disponibilizando serviços de home care a menor diagnosticado com encefalopatia crônica e epilepsia

Destacando não se tratar de caso de anencefalia, o ministro Jorge Mussi, do STJ, indeferiu habeas corpus impetrado em favor de uma mulher para que ela pudesse interromper a gestação de gêmeos siameses. O pedido de autorização havia sido negado em 1º grau, e o relator no TJ/RS não conheceu do HC interposto pela defesa da gestante. O habeas corpus no STJ era contra essa última decisão.

A 3ª câmara Cível do TJ/PR manteve sentença e declarou a nulidade da transferência de imóvel assinada por idosa acometida por mal de Alzheimer. O voto condutor foi do desembargador Ricardo Augusto Reis de Macedo.