Qualquer mulher grávida que precise de ajuda financeira e não tenha o apoio do pai da criança, pode requerer à Justiça pensão alimentícia.
São os alimentos gravídicos.

A 2ª seção do STJ fixou que em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora deverá observar a forma prevista na lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O que é feito com nossas informações?

Como garantir que elas estão seguras?

É isso que regulamenta a Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados.

A partir da sanção, todas as empresas deverão seguir as definições legais para de tratamento dos dados pessoais de clientes, colaboradores, visitantes, fornecedores ou qualquer outra categoria de titular que tenha seus dados processados. O uso de qualquer informação pessoal, desde as mais básicas, como nome e e-mail, até dados de saúde, deverão se enquadrar na nova lei.

O juiz Márcio Morrone Xavier, da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Rio Verde (GO), determinou que uma universidade deve restituir mais de R$ 50 mil cobrados de médicos formados antecipadamente durante a epidemia de Covid-19.