Nesta segunda-feira, 29, o Senado Federal aprovou o PL 2.033/22 que acaba com o caráter taxativo do rol de procedimentos da ANS e amplia a cobertura dos planos de saúde sobre exames, medicamentos, tratamentos e hospitais.

Pedestre consegue na Justiça indenização de R$ 5 mil, por danos morais, do município de São Paulo/SP após ter sofrido acidente em buraco de calçada sem manutenção. A decisão é do juiz de Direito Orlando Gonçalves de Castro Neto, da 3ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor – a ser comprovado por ele – nem ocorra tumulto processual, situações que devem ser avaliadas pelo magistrado em cada caso.