ALIENAÇÃO PARENTAL - O QUE É, COMO PROVAR E QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS?
Segundo o art. 3° da Lei n. 12.318/10:
“A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.”
SÓCIOS RESPONDEM POR DÍVIDA DE EMPRESA ENCERRADA DE FORMA IRREGULAR
Na hipótese de dissolução irregular de sociedade, sem a existência de bens no polo passivo da execução, o patrimônio particular dos sócios fica sujeito à constrição, para saldar a dívida.
Saiba mais:
Justiça penhora dízimo da Igreja Mundial do Poder de Deus
O juiz de Direito Diogo Volpe Gonçalves Soares, da 3ª vara de Ubatuba/SP, ordenou a penhora de 10% do dízimo arrecadado pela Igreja Mundial do Poder de Deus. A decisão é para que o pastor Valdemiro Santiago pague uma dívida de R$ 70 mil em honorários advocatícios.
STJ: Paciente com prescrição odontológica poderá cultivar cannabis
O ministro Sebastião Reis Jr., do STJ, autorizou paciente com prescrição odontológica a cultivar cannabis medicinal para o seu tratamento. Na decisão, o relator afirmou que a suspensão de processos anunciada mês passado não atinge os casos de habeas corpus de cultivo.
ALUGUEL: DEVERES DO PROPRIETÁRIO
Saiba os direitos e deveres de inquilinos e proprietários acessando a Lei do inquilinato.
