Para manter-se protegido de possíveis cobranças indevidas e não ter dores de cabeça, é muito importante que o consumidor mantenha alguns documentos guardados. Segundo o artigo 206 do Código Civil, existem prazos prescricionais de 1 a 5 anos. O Código Tributário Nacional também dispõe sobre as regras em relação aos tributos e o Código de Defesa do Consumidor trata dos prazos de garantia.

 A fim de evitar problemas e possíveis cobranças injustas, é crucial que os consumidores mantenham certos documentos armazenados. Conforme estipulado pelo artigo 206 do Código Civil, há prazos de prescrição que variam de 1 a 5 anos. O Código Tributário Nacional estabelece diretrizes relacionadas aos impostos, enquanto o Código de Defesa do Consumidor aborda os prazos de garantia.

A Medida Provisória (MP) 1.176/2023 institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, batizado pelo Poder Executivo como “Desenrola Brasil”.

Confira alguns pontos importantes e pouco conhecidos trazidos pela Lei n° 9.870 de 1999, a qual dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Saiba seus direitos e deveres!
Os artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil regulamentam o pagamento de pensão alimentícia.

Confira quem pode cobrar e receber.