O QUE É EMANCIPAÇÃO E COMO EMANCIPAR?
O artigo 5º do Código Civil delineia as circunstâncias nas quais é permitido que um indivíduo com menos de 18 anos exerça os atos próprios da vida civil.
Confira como!
O artigo 5º do Código Civil delineia as circunstâncias nas quais é permitido que um indivíduo com menos de 18 anos exerça os atos próprios da vida civil.
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