STJ impede partilha de imóvel em união estável com separação total de bens
Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união.
Justiça mantém afastado professor suspeito de assediar aluno no WhatsApp
O grupo de câmaras de Direito Público do TJ/SC manteve o afastamento de um professor estadual que foi suspenso por 30 dias após denúncia de assédio sexual cometido contra um aluno em conversa de WhatsApp. A decisão foi unânime.
Candidata pode prestar prova em horário diferenciado por motivo religioso
A 5ª turma do TRF da 1ª região, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial do Cebraspe - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos e manteve sentença que permitiu que candidata de concurso realizasse provas marcadas em horário diferenciado.
Homem que ostentava relacionamento extraconjugal deverá indenizar ex-mulher
Um homem que deu ampla publicidade a uma relação extraconjugal deverá indenizar a ex-mulher por danos morais. A decisão é da 7ª turma Cível do TJ/DF, que manteve sentença e negou provimento ao recurso interposto pelo ex-marido.
Gerente que substituiu colega em férias deve receber diferenças salariais por acúmulo de funções
A gerente de faturamento de uma empresa de turismo que substituiu colega em férias deverá receber diferenças salariais por causa do acúmulo de funções. Decisão é da 4ª turma do TST.
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