Dispensar funcionários logo depois de estabilidade pós-greve da categoria caracteriza ato discriminatório e conduta antissindical. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao decidir que cinco jornalistas demitidos por participarem de greve devem receber indenização no valor de R$ 15 mil cada.

O juiz de Direito Naif Jose Daibes, da 6ª vara do JEC Sul de Macapá/AP, julgou improcedente os pedidos feitos por uma cliente de banco que afirmou não ter conseguido sacar o dinheiro de seu salário em um caixa eletrônico.

Empresa aérea não pode ser responsabilizada por usuária perder voo por inadequação de documentos quando há informações e tempo disponíveis para a correção. Com base nessa compreensão, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul negou recurso interposto por uma consumidora que perdeu um voo ao apresentar cartão de embarque e documento de identificação com nomes diferentes.

A legislação previdenciária de alguns estados brasileiros, inclusive, a do Estado de São Paulo, prevê o cancelamento da pensão por morte na hipótese do ex-cônjuge ou companheiro constituir novo vínculo familiar (casamento, união estável ou união homoafetiva).