Usar a imagem de empregada demitida na publicidade da empresa gera indenização para a trabalhadora. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou uma associação indenizar uma secretária em R$ 5 mil por danos morais.

O Conselho Nacional de Justiça determinou que a averbação do reconhecimento de paternidade em cartórios e a emissão de certidão devem ser gratuitas, mesmo se o pai tiver condições de pagar pelo serviço. Os conselheiros definiram que é inválida norma do próprio CNJ que limitava o serviço de graça apenas aos declaradamente pobres.

Nesta terça-feira, 15, a 2ª turma do STF começou o julgamento da primeira ação penal da Lava Jato na Corte. O caso envolve o deputado Federal Nelson Meurer, acusado pelo MPF de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Para pleitear danos existenciais na Justiça do Trabalho, o funcionário precisa comprovar as alegações de que seu trabalho prejudicou seu tempo livre e suas realizações pessoais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que negou a um trabalhador o pagamento de danos morais e existenciais.