Governo não pode congelar preço de combustível, afirma advogado
A decisão do governo federal de reduzir o preço do diesel na bomba, em R$ 0,46 por litro, não necessariamente chegará ao bolso do consumidor, na avaliação do advogado José Del Chiaro, especialista em defesa da concorrência e ex-secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Ele afirma que nenhum posto de combustível é obrigado a seguir o que foi definido pelo Planalto.
BR-Petrobras consegue liminar em conflito com caminheiros na região de São José dos Campos
O juiz de Direito Emerson Norio Chinen, da 7ª vara Cível de São José dos Campos/SP, deferiu liminar em prol da BR-Petrobras para sanar conflitos com os caminheiros na região.
Seguradora deverá pagar R$ 100 mil após negar cobertura por diagnóstico de câncer em período de carência
A 26ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento ao recurso de beneficiária diagnosticada com câncer de colo de útero durante a vigência de período de carência de seguro de vida.
Juiz autoriza Exército para liberar estrada no Rio, e governo anuncia acordo
A 4ª Vara Federal de Niterói concedeu liminar na tarde desta quinta-feira (24/5) determinando a reintegração de posse do trecho da rodovia federal BR-101 entre a cidade fluminense e a divisa do estado com o Espírito Santo. O juiz federal William Douglas Resinente dos Santos autorizou ainda que a Polícia Rodoviária Federal receba o apoio do Exército para desfazer o bloqueio de caminhoneiros.
União pode conter protesto de caminhoneiros sem a Justiça, diz juiz
"Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Polícia Rodoviária Federal no exercício da atribuição que lhe foi conferida constitucionalmente". Esse foi o argumento aplicado pelo juiz Luiz Clóvis Nunes Braga, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, ao negar pedido da Advocacia-Geral da União contra o bloqueio de rodovias por caminhoneiros durante manifestações contra reajustes no preço do diesel.
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