Um ex-bispo da Igreja Universal do Reino de Deus terá que pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais por publicar vídeos no YouTube considerados ofensivos à instituição. De acordo com a juíza Raquel de Oliveira, da 6ª Vara Cível de Jacarepaguá, o comportamento do ex-bispo ultrapassou o limite do seu direito de livre manifestação e expressão, “causando intenso e repetido incômodo à honra e à imagem da autora como instituição em si”.

Cliente que firmou contrato com banco de renegociação de dívida via Whatsapp, mas não conseguiu cancelar pelo mesmo aplicativo, será restituída. Assim decidiu a 16ª câmara Cível ao considerar que a contratante exerceu, no prazo legal, seu direito de arrependimento – o qual não poderia ter sido restringido pelo banco ao exigir a presença da contratante para cancelamento.

A existência de ganho salarial significativo não exclui, por si só, a necessidade econômica, que pode ser observada diante de momentos peculiares de dificuldade financeira ou de gastos obrigatórios. Assim entendeu a 1ª turma Cível do TJ/DF ao dar provimento a agravo para conceder gratuidade de Justiça à parte em razão do comprometimento da renda.

A 3ª turma do STJ autorizou que uma viúva retome o seu nome de solteira. De forma unânime, o colegiado concluiu que impedir a retomada do nome de solteiro na hipótese de falecimento representa grave violação aos direitos de personalidade.