Em determinadas situações da vida social e empresarial é necessário ser complacente. Com esse argumento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de uma franqueada contra a franqueadora, uma rede de óticas, para suspender liminar de primeiro grau que havia determinado a rescisão do contrato entre as empresas. A franqueada tem uma loja em Paraisópolis, uma comunidade na capital paulista.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 18, proposta que suspende os pagamentos dos estudantes ao Fies - Fundo de Financiamento Estudantil em razão do estado de calamidade pública decretado pela pandemia. A matéria será enviada à sanção presidencial.

A juíza do Trabalho Norma Gabriela Oliveira dos Santos Moura, da 6ª vara de Santos/SP, determinou em liminar que um sindicato cesse cobranças feitas a uma empresa do ramo de comércio. A empresa teve o nome incluído nos cadastros de inadimplência, mesmo alegando nunca ter sido associada/sindicalizada.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel, incluídas as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário, pois estas se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem.