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Médico consegue liberação do FGTS para tratamento de esposa com doença grave

A 5ª turma do TRF da 1ª região autorizou a liberação de saldo de FGTS de um médico para que ele possa custear o tratamento de doença grave de sua esposa. Para o colegiado, deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS em casos de enfermidade grave do fundista ou de seus familiares, ainda que não prevista de forma expressa na lei 8.036/90.

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Plano de saúde deve realizar teste para covid-19

Plano de saúde deve autorizar a realização de teste sorológico da covid-19 para associada que apresentou sintomas após ter contato com irmã infectada. Decisão é do juiz de Direito Cleber Roriz Ferreira, do Plantão Judiciário do TJ/BA.

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Universidade é condenada a revisar contrato e dar desconto de 30%

Diante da paralisação de atividades presenciais por conta da epidemia de Covid-19, as universidades tiveram redução de gastos com utilização do espaço físico e seus respectivos serviços-meio. Por outro lado, os alunos/consumidores tiveram redução de renda e aumento de gastos, devido à permanência física em suas próprias casas.

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Por falta de dolo e culpa, mulher não responde por morte de filho da empregada

Sarí Gaspar Corte Real não responde automaticamente por ter deixado que a porta do elevador do edifício em que mora, no Recife, se fechasse com o menino Miguel Otávio Santana da Silva, filho de sua empregada doméstica, dentro. Afinal, não existe responsabilidade objetiva em Direito Penal. E Sarí não pode ser responsabilizada pela morte do garoto após queda do nono andar, pois não agiu com dolo nem culpa.

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