A adoção do sistema de ensino a distância em razão da pandemia não justifica o abatimento na mensalidade. O entendimento é da juíza de Direito Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro, do 2º JECRIM de Sobradinho/DF, que negou pedido para que uma instituição de ensino reduzisse o valor mensal pago por um aluno. Para a magistrada, o estudante não comprovou que houve queda na qualidade do serviço prestado com as aulas online.

O juiz de Direito Bruno Vinícius da Rós Bodart, da 7ª vara da Fazenda Pública do RJ, negou indenização a familiares de vítima de bala perdida durante operação da polícia na favela da Vila do Cruzeiro. Segundo o magistrado, “o reconhecimento da responsabilidade civil apenas transferiria o ônus aos demais contribuintes, sem qualquer efeito para impedir novas mortes”.

A Justiça do RJ condenou plano de saúde a pagar danos morais e fornecer medicamento prescrito por médico para tratamento de leucemia.

A MP 961/20, que flexibiliza as regras de licitações e contratos, para toda a Administração Pública até 31 de dezembro de 2020, prazo para encerramento do estado de calamidade pública relativo à pandemia do coronavírus, foi prorrogada por mais 60 dias pelo Congresso Nacional. As MPs 962/20 e 963/20, que abrem crédito extraordinário também foram prorrogadas.