O juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª vara Cível Central de SP, impediu corte de energia de indústria de vidro inadimplente enquanto estiver vigente o decreto Federal 10.282/20, que assegura o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais, como as cadeias de produção do vidro.

A Vale S/A e o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) devem se abster de abater javalis resgatados nas áreas de risco da barragem Sul Superior, em Barão de Cocais (MG). Caso a determinação não seja cumprida, será cobrada multa de R$ 200 mil por animal abatido.

São crimes de responsabilidade dos prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

A Vale S/A e o IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária não poderão sacrificar javalis resgatados nas áreas de risco da barragem em Barão de Cocais/MG. Em sua decisão, o juiz de Direito Luís Henrique Guimarães de Oliveira, da vara Única de Barão de Cocais/MG, destacou a famosa frase de animação infantil "hakuna matata", que significa "sem nenhum problema".