A Gol Linhas Aéreas deverá indenizar passageiro por falta de assistência adequada diante do desvio da rota do voo. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/PR.

Nesta quinta-feira, 25, o plenário do STF decidiu ser vedada a expulsão de estrangeiro, cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório. Por unanimidade, o plenário fixou a seguinte tese:

A 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a manutenção de posse de sede empresarial da Engebasa, uma fabricante de materiais siderúrgicos, que está em recuperação judicial. A empresa alegou que uma possível alienação do bem iria comprometer o plano de recuperação ultrapassando o interesse de uma coletividade de credores. Ao decidir, colegiado asseverou que caberá ao juízo de recuperação judicial avaliar a essencialidade ou não do bem.

A proibição à celebração de casamentos não encontra amparo em norma municipal ou estadual. Com esse entendimento, o juiz Walmir Idalencio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP), autorizou a realização de uma cerimônia de casamento na cidade durante a epidemia do coronavírus.