A 38ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de uma escola de informática e idiomas por propaganda enganosa ao prometer emprego e bolsa de estudos. A empresa deverá ressarcir os danos materiais causados aos alunos e compensar os danos morais em R$ 50 mil.

A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SC negou recurso de um morador de Florianópolis contra lei municipal que determinou a obrigatoriedade do uso da máscara para evitar a propagação da covid-19. Para o colegiado, usar máscaras em locais públicos se justifica pela necessidade de preservação das outras pessoas.

Uma mulher que contratou empréstimo consignado e sofreu descontos de cartão de crédito do seu benefício previdenciário será indenizada por danos morais. O banco ainda deve restituir os valores cobrados indevidamente. Decisão é da juíza de Direito substituta Carolina Fontes Vieira, da 4ª vara Cível de Curitiba/PR.

Contestar decisões judiciais por meios processuais idôneos, sim; desrespeitar por ato de puro arbítrio, jamais. A afirmação categórica é do ministro aposentado do STF Celso de Mello que, ao longo de 55 páginas, discorreu acerca da importância do fiel cumprimento das decisões judiciais, quando era relator do inquérito que apura a suposta interferência de Bolsonaro na PF.