A 3ª turma do TST condenou uma empresa de telefonia por cobrar metas de um vendedor fora do horário de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp. O colegiado entendeu que a conduta da empresa extrapolou os limites aceitáveis no exercício do poder diretivo do empregador.

A companhia aérea Emirates deve cobrir assistência saúde a casal que pegou covid-19 durante viagem. A empresa prometia em seu site cobertura a qualquer bilhete, mas negou o pedido do casal sob o argumento de que as passagens foram adquiridas por milhas. Decisão é da juíza Titular Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, da 1ª vara Cível de Imperatriz/MA.

Servidora que sofre de depressão conseguiu sua remoção do Acre para Goiás para poder ficar próxima da família. A autorização é da juíza Federal Flávia de Macêdo Nolasco, da SJ/DF.

A 3ª turma do STJ proveu recurso do MP/SP em ação coletiva contra cláusula que fixava a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago por adquirente na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência do consumidor.