Servidora exonerada por bipolaridade retornará ao cargo
Servidora que foi exonerada de cargo por possuir transtorno afetivo bipolar deve ser reintegrada ao cargo. Decisão é da juíza de Direito Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, da 9ª vara de Fazenda Pública de SP. Para a magistrada, a exoneração se deu por ato arbitrário do administrador.
Megavazamento: Dados de ministros do STF estão à venda na internet
Semana passada um megavazamento de dados pessoais veio à tona: 220 milhões de brasileiros tiveram sua privacidade exposta. O conteúdo envolve não apenas o CPF dos cidadãos, mas também dados de score de crédito, ocupação, escolaridade, foto de rosto, título de eleitor, entre outros.
Nova lei de falências entra em vigor
A nova lei de falências (14.112/20) entrou em vigor neste sábado, 23. A atualização foi publicada em 24 de dezembro e, entre outros pontos, permite que empresas tomem financiamentos na fase de recuperação judicial, autoriza o parcelamento de dívidas tributárias Federais e prevê a apresentação de plano de recuperação por credores.
STF não autoriza brasileiros a voltarem ao país sem teste de covid
A vice-presidente do STF, ministra Rosa Weber, no exercício da presidência da Corte, negou o pedido de dois brasileiros que residem em Portugal e pretendiam voltar ao país sem apresentar o resultado do exame RT-PCR negativo/não reagente para covid-19, conforme exigido pela portaria interministerial 648/20.
Apple substituirá notebook que apresentou defeito 1 ano e meio depois
Uma empresa fabricante de eletrônicos que vende produto defeituoso ou com vício de fabricação tem obrigação de restituir o consumidor lesado. Foi esse o entendimento do 3º JEC de São Luís, que condenou a Apple a providenciar a substituição de um MacBook Air a uma consumidora. A empresa ainda pagará danos morais.
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