A rede de fast food Burger King terá de pagar R$ 55.770, o equivalente a 50 salários contratuais, a uma funcionária que passou mal durante o expediente, teve que se deslocar sozinha ao hospital e acabou sofrendo um aborto. A decisão de manter a condenação é da 15ª turma do TRT da 2ª região.

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência física e psíquica que era menor de idade e estava sob a guarda de fato do avô materno quando este morreu.

A 4ª turma Recursal dos Juizados Especiais de Curitiba/PR condenou uma mulher que comprou um veículo em 2014 e não transferiu para seu nome, a pagar indenização por danos morais ao antigo proprietário do veículo que teve seu nome inscrito em dívida ativa, após ela não ter pago os IPVAs de 2015, 2016 e 2017.

Na tarde desta quinta-feira, 11, os ministros do STF dão continuidade a julgamento que discute o direito ao esquecimento na área cível. A maioria dos ministros não reconhece o direito ao esquecimento.