A 1ª turma da 2ª câmara Cível do TJ/GO condenou um banco à restituição em dobro de empréstimo não contratado por uma cliente, além da indenização por dano moral em R$ 8 mil. O colegiado verificou que o banco não comprovou a contratação do empréstimo, mostrando-se irregular os descontos na aposentadoria da mulher.

O hospital que ajuíza ação para cobrar o pagamento de internação de emergência diretamente do paciente não tem legitimidade para discutir se a medida se deu por conta da recusa do plano de saúde em arcar com o tratamento.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 2, o PL 534/21, do Senado Federal, que autoriza os Estados, os municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil. A matéria será enviada à sanção presidencial.

A OAB/RJ, por meio de sua Comissão de Prerrogativas, oficiou ao juiz Claudio Manoel Barros Souto, diretor do Fórum de Angra dos Reis, para que preste esclarecimento a respeito da violação sofrida pela advogada Maelen Bernardo Leone que, grávida, foi coagida ao se negar a passar pelo raio-X para ingressar no prédio.