​​Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.

Os estados, o Distrito Federal e os munícipios estão autorizados a adquirir vacinas contra a covid-19 e assumir a responsabilidade civil em relação a efeitos adversos pós-vacinação. A permissão foi dada pela Lei 14.125, publicada no Diário Oficial da União em edição extra na noite de quarta-feira (10), e pode abrir caminho para a entrada de novos imunizantes no país, já que essa era uma exigência de fabricantes como a Pfizer e a Janssen.

O juiz de Direito Rogerio Santos Araujo Abreu, da 5ª vara da Fazenda Pública de BH, suspendeu a exigibilidade de débitos de fatura de água de um condomínio. As faturas foram questionadas por terem aumentado exorbitantemente o valor, que correspondem, no total, a mais de R$ 148 mil.

O condomínio ajuizou ação declaratória de inexistência de débito contra a Copasa alegando que até fevereiro de 2020 a média do consumo de água correspondia a 468m³, no valor de R$10.509,46, no entanto, na fatura referente a março de 2020 foi cobrado o valor de R$ 24.708,05, supostamente correspondente à contraprestação pelo consumo de 1.213m³ de água.