A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao julgar embargos de declaração, entendeu que uma pessoa que receba auxílio-creche não pode ter esse valor utilizado para calcular o seu salário líquido para fins de limitação dos empréstimos consignados.

A juíza leiga Dejane Silva Gomes Rodrigues, da 4ª vara do JEC do RJ, determinou que empresa de telefonia indenize consumidor em R$5 mil por tê-lo negativado e efetuado cobranças indevidas em razão de dívidas inexistentes. Os autos foram encaminhados ao juiz de Direito para homologação da sentença.

O juiz Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª vara Federal do DF, absolveu sumariamente o ex-presidente Michel Temer das acusações feitas pelo MPF acerca do cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e corrupção passiva na edição do Decreto dos Portos.

A OMS, no dia 11 de março de 2020, declarou a pandemia por Covid-19, doença causada pelo coronavírus denominado SARS-CoV-2. Diante do alto risco de contaminação, medidas de contenção foram adotadas em todos os países. Pessoas com restrições de locomoção, contato físico e o fechamento do comércio foram algumas das inúmeras ações para prevenir a propagação da doença.