Nubank responde por transação de cliente que caiu em golpe
Por maioria, a 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF decidiu que o Nubank deve reembolsar cliente que realizou transação com terceiro para a compra de um carro, mas que, ao final, ficou constatado que a transação era uma fraude. Para o colegiado, a abertura de conta bancária para uso fraudulento faz incidir sobre a instituição a responsabilização pelo ato.
Plano de saúde que obstou compra de remédio tem ativos bloqueados
A juíza de Direito Clarissa Rodrigues Alves, da 14ª vara Cível de SP, determinou o bloqueio de ativos financeiros de plano de saúde que criou obstáculos para fornecimento de remédio a paciente oncológico.
Candidato eliminado de concurso sem cadastro reserva garante vaga
O juiz de Direito Alberto Jorge Correia de Barros Lima, da 17ª vara Cível de Maceió/AL, determinou que o Estado reserve três vagas referentes ao cargo de Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual para candidatos que tinham sido eliminados do certame. O magistrado observou que o concurso não tinha cadastro reserva.
Trabalhador que negar vacina pode ser demitido por justa causa, diz MP
Segundo um guia interno elaborado pelo MPT - Ministério Público do Trabalho, os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem justificativas médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa. O parquet orienta que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários, porém afirma que a mera recusa individual e injustificada à imunização não poderá colocar em risco a saúde dos demais funcionários.
Animais poderão fazer parte de processos judiciais, diz projeto
O projeto de lei 145/21 altera o Código de Processo Civil para permitir que animais não-humanos possam ser, individualmente, parte em processos judiciais, sendo representados pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, por associações de proteção dos animais ou por quem detenha sua tutela ou guarda. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
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