O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determinou que o ministério da Saúde seja comunicado de pedido da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down acerca da inclusão de pessoas com deficiência nas primeiras fases da vacinação contra a covid-19.

A 3ª turma do STJ entendeu que a falta de concordância dos coproprietários não gera nulidade de contrato de aluguel. Para o colegiado, ainda que o CC exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação.

A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada pela lei 13.709/2018, de 14/8/2018, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) durante o pico da segunda onda de infecções por coronavírus no Brasil motivou o ajuizamento de 112 ações judiciais em 18 Estados, das quais apenas uma, referente ao Amazonas, teve sucesso.