Uma mulher, protetora dos animais, será indenizada em mais de R$ 120 mil por danos morais e materiais pelo município de Itapema/SC após abrigar, a pedido da Vigilância Sanitária, inúmeros felinos abandonados e doentes em 2012, ao argumento de que seria algo provisório até a construção de um gatil municipal. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Fernando Machado Carboni, da 2ª Vara Cível do município.

Já está em vigor o novo valor do salário mínimo, que passou a ser de R$ 1.100 em 1º de janeiro. O anterior era R$ 1.045. A Medida Provisória 1.021/2020, que estabeleceu o reajuste, foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro. Com a mudança, o valor diário do salário mínimo passou a ser de R$ 36,67 e o valor horário, R$ 5.

A 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP negou pedido de réu condenado pelo crime de feminicídio, que pretendia anular julgamento do Júri. De acordo com a decisão, o homem esfaqueou a mulher na presença dos três filhos e fugiu. A pena foi fixada em 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

O juiz de Direito Felipe Poyares Miranda, de SP, condenou o site de hospedagem Booking a pagar indenização de R$ 5 mil a uma mulher por danos morais. De acordo com os autos, a autora e seu marido adquiriram estadia em uma pousada para o réveillon por meio do site. Porém, ao viajarem, descobriram que o endereço e telefone do estabelecimento não existiam.