Servidor não precisa devolver verba indevida que recebeu de boa-fé
Fonte: Conjur.
O servidor que recebeu verbas indevidas de boa-fé não deve ser obrigado a devolver tais valores. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, afastou a determinação do Tribunal de Contas da União sobre a devolução de quantias indevidas recebidas por servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A decisão foi tomada nos autos do Mandado de Segurança 31.244, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF).
Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade da justiça presume deferimento
Fonte: STJ.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a omissão do Judiciário referente a pedido de assistência judiciária gratuita deve atuar em favor da parte que requereu o benefício, presumindo-se o seu deferimento, mesmo em se tratando de pedido considerado somente no curso do processo, inclusive em instância especial.
Insatisfeita com cirurgia plástica, mulher não convence Justiça sobre erro médico
Fonte: Âmbito Jurídico.
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Brusque que julgou improcedente ação ajuizada por uma mulher contra profissional da saúde, por suposto erro médico. A autora pleiteou indenização por danos materiais, pois não ficou satisfeita com o procedimento cirúrgico realizado pelo apelado.
Sancionada lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade
Fonte: Conjur.
A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entre as mudanças está a que restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, como já acontecia no CPC de 1973.
Lula aciona jornalistas que o ligaram a tríplex no Guarujá
Fonte: Conjur.
Questionando o que aponta como "falta de apuração" em uma reportagem publicada pelo jornal O Globo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro buscando reparação de danos morais. A defesa de Lula afirma que a falta de verificação das informações foi confirmada pelos autores do material.
Mais artigos...
- Estudo gera polêmica ao usar estatística para prever resultado de processo
- IRFonte sobre gastos com viagens no exterior fere lógica da tributação
- Incide IPI na importação de veículo para uso próprio, decide Supremo
- Justiça do Rio proíbe livrarias de venderem livro de Hitler
- Banco indenizará gerente que recebeu apelido irônico
