Pagamento da multa de trânsito não impede contestação Judicial
Fonte: STJ.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que o pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente. Caso a penalidade seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o valor pago, devidamente corrigido.
Dengue: Imóveis poderão ser vistoriados sem autorização
Fonte: Conjur.
Para combater o mosquito Aedes aegypti, as autoridades poderão entrar a força em imóveis abandonados para checar se há no local focos de reprodução. A iniciativa foi instituída por meio de medida provisória do Palácio do Planalto, publicada nesta segunda-feira (1º/2) no Diário Oficial. O Aedes aegypti é o transmissor da dengue, da febre chikungunya e do vírus da zika.
Execução ajuizada contra devedor falecido deve ser extinta
Fonte: Conjur.
Conforme previsto no artigo 267 do Código de Processo Civil, deve ser declarado extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada após a morte do devedor. Nesses casos, deve figurar no polo passivo da relação processual o espólio do executado ou os sucessores.
OAB quer que Eduardo Cunha seja afastado
Fonte: Conjur.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu pedir o afastamento cautelar imediato do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara. A Ordem oficiará a Casa Legislativa e o Supremo Tribunal Federal sobre a decisão. A entidade afirma ainda que o parlamentar deve ser cassado se o Conselho de Ética concluir que houve quebra de decoro.
Tribunais se preparam para alta de ações com novo CPC
Fonte: Conjur.
O novo Código de Processo Civil, que entra em vigor em março deste ano, tem obrigado tribunais e núcleos de conciliação a se adaptarem à determinação legal que consolidou a solução negociada de conflito como etapa processual obrigatória no trâmite judicial. Os impactos causados pela Lei 13.105/2015 vão desde o aumento no número de parcerias entre tribunais e instituições públicas e privadas, passando pela criação de novos Centros Judiciários de Solução de Conflito (Cejusc), e pelo incremento de cursos de capacitação em técnicas de resolução de conflitos, conforme a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
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